Concurso ANTT: edital com 50 vagas; banca contratada

Última atualização em 12/12/2023 – A Agência Nacional de Transportes Terrestres contratou empresa para organizar sua próxima seleção para efetivos. O concurso ANTT ficará sob a responsabilidade do Cebraspe e ofertará 50 vagas imediatas, conforme autorização recebida em julho de 2023.

Na ocasião, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, anunciou um pacote com milhares de vagas em diferentes órgãos. Parte das oportunidades será ofertada por meio do Concurso Nacional Unificado, enquanto as demais contarão com editais próprios.

No caso do concurso ANTT, o certame será independente e teve a escolha da banca organizadora feita quatro meses após a designação da Comissão Especial de Planejamento e Execução. Agora, o próximo o é o lançamento de edital que deve sair até janeiro de 2024. Com isso, é importante que os candidatos comecem a organizar os seus estudos.

Situação atual do concurso ANTT

Agora está cada vez mais perto do lançamento do edital da ANTT 2023/2024, pois a com a organizadora já foi divulgada. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) irá cuidar de todos os trâmites e etapas do certame.

O extrato de contratação foi publicado no dia 12 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União (DOU). Anteriormente, a Agência havia publicado portaria de designação da comissão (nº 232/2023). A equipe de trabalho, responsável pela escolha da banca, foi composta por representantes das seguintes instâncias do órgão:

• Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp);
• Superintendência de Gestão istrativa (Sudeg); e
• Gabinete do Diretor Geral (Gab-DG).

Apesar de ser responsabilidade do Cebraspe organizar as etapas do concurso ANTT, os trabalhos da Comissão Especial somente serão concluídos quando o certame for homologado.

A abertura dessas oportunidades é muito significativa, visto que não há nenhum concurso ANTT há cerca de 10 anos. Entre 2014 e 2022, a instituição tentou preencher algumas posições nos cargos abaixo listados:

• Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres;
• Analista istrativo;
• Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres;
• Técnico istrativo.

No entanto, todos os pedidos foram negados. Depois de um longo período sem repor o quadro de pessoal, o novo concurso ANTT causa grande expectativa.

Concurso ANTT: quais serão as vagas ofertadas?

As 50 vagas divulgadas serão para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, cuja remuneração inicial é de R$ 16.413,35, segundo dados da própria Agência. A função requer nível superior em diferentes áreas de atuação. O concurso ANTT pode ofertar oportunidades para graduados Ciências, Direito, Economia, Engenharia, Estatística e afins.

De maneira geral, as atividades realizadas por esse profissional são de “regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades”, segundo o último edital.

Concurso ANTT: como serão as provas?

As etapas e tipos de provas serão confirmadas apenas quando o novo edital do concurso ANTT for publicado. No entanto, é provável que o certame siga os mesmos moldes do anterior, realizado em 2013. Na época, a seleção ficou sob o comando do Cespe, que é o atual Cebraspe.

Os candidatos podem esperar, pelo menos, uma prova objetiva. Considerando a banca organizadora escolhida, sabe-se que a avaliação será composta por questões de “certo ou errado”, já que esse é o padrão da empresa. Uma resposta marcada corretamente vale um ponto.

Contudo, a cada erro que o inscrito marcar, ele perde um ponto automaticamente. Sendo assim, é importante ter muita atenção e evitar chutes. A dica é: se ficar na dúvida e não souber a resposta, deixe em branco.

Ainda de acordo com o concurso ANTT anterior, é possível esperar um Curso de Formação para os aprovados no cargo de Especialista. Esse deve ser aplicado pela própria Agência, com uma parte teórica e outra prática sobre a função.

O que estudar para o concurso ANTT?

Quanto ao conteúdo programático, os candidatos do novo concurso ANTT podem começar a estudar também se baseando na seleção de 2013. Quando sair o novo edital, é só adaptar o cronograma de estudos. Veja o que pode cair na prova:

Língua Portuguesa

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3. Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica.
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais.
5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos.
6. Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Direito istrativo

1. Estado, governo e istração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.
2. Direito istrativo: conceito, fontes e princípios.
3. Ato istrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição.
4. Agentes istrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo istrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999. 4.5 Lei nº 8.112/1990 e alterações.
5. Poderes da istração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
6. Princípios básicos da istração. 6.1 Responsabilidade civil da istração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade istrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações.
7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
8. Organização istrativa. 8.1 istração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
9. Controle e responsabilização da istração. 9.1 Controle istrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 9.5 Lei nº 12.527/2011 (Lei de o a Informação)

Noções de Direito Constitucional

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais.
2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas.
3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
4. Organização político-istrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
5. istração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
6. Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
7. Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.
8. Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Composição e competências. 8.2.2 Conselho Nacional de Justiça (CNJ): organização e competências.
9. Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.

Ética no Serviço Público

1. Ética e moral.
2. Ética, princípios e valores.
3. Ética e democracia: exercício da cidadania.
4. Ética e função pública.
5. Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade istrativa. 5.4 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009).

Agências Reguladoras

1. As agências reguladoras e o princípio da legalidade.
2. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias.
3. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal.
4. Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade.
5. Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil.
6. Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.

Defesa da Concorrência

1. Lei nº 8.884/1994 e suas alterações (prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências).
2. Lei nº 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
3. Abordagens. 3.1 Escolas de Harvard e Chicago. 3.2 Regras per se e de razão. 3.3 Modelo de estrutura-conduta-desempenho. 3.4 Abordagem dos custos de transação.
4. Poder de mercado.
5. Mercados relevantes.
6. Práticas anticompetitivas horizontais e verticais.
7. Práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar.
8. Políticas de defesa da concorrência.
9. Instituições de defesa da concorrência no Brasil.
10. Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.

Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres

1. Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
2. Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
3. Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT – Lei de Criação da Agência).
4. Decreto nº 4.130/2002. 5 Lei nº 10.871/2004.

Último concurso ANTT

A última seleção da Agência aconteceu em 2013. Na época, foram ofertados os cargos de nível superior para Analista istrativo e Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. As remunerações eram de R$ 9.263,20 e R$ 10.019,20 respectivamente para jornadas de 40 horas semanais de trabalho.

O edital ainda tinha oportunidades de nível médio nas funções de Técnico istrativo e Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. Para esses, as remunerações eram de R$ 4.760,18 e R$ 4.984,98 também para 40 horas de trabalho por semana.

O antigo Cespe (atual Cebraspe) organizou o concurso ANTT e aplicou as etapas avaliativas de: provas objetivas, discursivas, provas de títulos e curso de formação. Entre as disciplinas cobradas na prova escrita, podemos citar as que se seguem, mas advertimos que a grade de conteúdos variou de cargo para cargo:

• Língua portuguesa;
• Raciocínio lógico;
• Noções de direito istrativo;
• Noções de direito constitucional;
• Ética no serviço público;
• Noções de istração pública;
• Atualidades;
• Noções de informática;
• Agências Reguladoras;
• Defesa da concorrência;
• Legislação aplicada à regulação em transportes terrestres;
• Noções de istração financeira e orçamentária pública;
• Noções de contabilidade governamental;
• Noções de direito do consumidor;
• Fiscalização no âmbito da ANTT; e
• Conhecimentos específicos.