Assistente técnico

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A licitação é um processo istrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A partir das informações acima e das informações contidas na lei regulamentadora do processo licitatório, analise as opções abaixo e marque a correta:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:

I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.

I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito ivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento

II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.

III. No lançamento de homologação, a istração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito ivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Analise as afirmativas abaixe e marque a alternativa correta:

I. O Poder Legislativo Estadual, Municipal e Federal é exercido de forma bicameral sendo executado, por exemplo, pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no âmbito do governo federal.

II. O Poder Executivo é um órgão constitucional que tem como função principal a prática de atos de chefia de estado, de governo e de istração.

III. A separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não é rígida já que há possibilidade de interferências recíprocas, ou seja, cada Poder, além de exercer suas competências, também o controla o exercício das competências dos demais.

IV. O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, cuja função vai além da istração da Justiça, sendo um guardião da Constituição no sentido de buscar a preservação de seus princípios básicos, como, por exemplo, legalidade e igualdade.

Analise as questões e marque a opção correta

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

II. Critérios e forma de limitação de empenho,

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com o princípio da impessoalidade, a istração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos istrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estão relacionadas a essa afirmação:

I. Impessoalidade para ingressar na istração Pública: o não pode contratar quem quiser, mas somente quem ar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

II. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: o só poderá contratar através de pesquisa de mercado/preços. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

III. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: a istração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As responsabilidades dos serviços públicos encontram-se previstas na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São elas:

I. Responsabilidade civil - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. Responsabilidade penal - A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor.

III. Responsabilidade istrativa - A responsabilidade istrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Assim, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da istração.

Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os tributos são a fonte principal de arrecadação dos entes federados. Assim, assinale o tributo cuja competência de arrecadação é da União.