(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,

a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção podem ser propostos por qualquer pessoa, por via principal ou via incidental.

tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, podem versar sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

cabe ação rescisória da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade também podem propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

os efeitos da decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade são sempre inter partes.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais. ados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.

não prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.

não prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.

não prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.

relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.

indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.

de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei no 8.429/1992, aquela que ite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da istração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da istração.

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios istrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à sentença, coisa julgada e liquidação,

no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível para partes e terceiros, visto que reproduz a livre vontade dos litigantes, com a chancela do Estado-Juiz.

as partes serão intimadas da sentença proferida em reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo na própria audiência em que prolatada, como regra.

não há previsão para liquidação da sentença trabalhista por arbitramento, mas apenas por cálculos ou por artigos.

na liquidação da sentença, excepcionalmente, poder-se-á discutir matéria pertinente à causa principal, inovando a sentença liquidanda, quando houve omissão no julgado em relação a um dos pedidos principais.

elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir prazo comum de, no máximo, 5 dias para que as partes se manifestem, não havendo preclusão, pois a matéria relativa aos itens e valores poderá ser rediscutida em sede de embargos à execução.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,

direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.

direito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.

direito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A forma de organização na qual se estrutura a istração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além da estruturação da istração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da istração pública, é a

delegação de serviço público para a iniciativa privada, por meio de concessão comum, contrato que transfere ao concessionário a execução daquelas atividades materiais, por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa a ser cobrada dos usuários.

outorga de competências a outros entes federados, especialmente municípios, por meio de decretos de delegação, restringindo-se a istração pública originalmente competente a rear recursos para a execução das atividades abrangidas pelo ato normativo.

permissão de serviços públicos para sociedades de economia mista integrantes da mesma esfera da istração, mediante dispensa de licitação, para fins de possibilitar a redução da tarifa imposta ao usuário.

concessão comum de atividades materiais de interesse público, sejam serviços públicos em sentido estrito ou não, tais como da área da saúde ou educação, cabendo ao concessionário remunerar-se pela tarifa e garantir a qualidade das utilidades disponibilizadas aos usuários.

outorga de competências à iniciativa privada, em especial de serviços públicos, para prestação sob regime jurídico subsidiado, garantindo o princípio da modicidade tarifária e a universalidade da disponibilização a todos os usuários, vedada cobrança de valores diferenciados.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - O princípio da oralidade possui grande influência na sistemática processual trabalhista, razão pela qual a audiência é um dos atos processuais de maior relevância. Observadas as normas legais sobre as audiências que ocorrem nos dissídios individuais,

o não comparecimento injustificado do reclamante na audiência UNA acarreta o adiamento da sessão em razão do princípio tutelar.

a ausência da reclamada em audiência UNA ocasiona o pagamento de indenização a parte contrária por litigância de má-fé.

em razão do princípio da celeridade processual não se permite a apresentação de defesa oral em audiência.

o ato processual que deve ocorrer imediatamente após o pregão das partes é a juntada de defesa da parte reclamada.

em audiência é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Em relação ao descanso anual remunerado denominado férias anuais, conforme normas contidas na Constitui- ção Federal do Brasil e na Consolidação das Leis do Trabalho,

o período aquisitivo de férias será contado conforme calendário civil anual, deduzidos os primeiros 90 dias relativos ao período de experiência.

o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, embora descontínuos, não terá direito a férias.

aos empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas em dois períodos.

a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador e no caso membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, sempre terão direito a gozar férias no mesmo período.

é facultado ao empregado converter metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, que deverá ser requerido até 2 dias antes do término do período aquisitivo.

Oficial de justiça avaliador federal

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(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um rol dos recursos itidos no Processo Judiciário do Trabalho, dentre os quais estão incluídos

a embargos no Tribunal Superior do Trabalho de decisão não unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
b agravos de instrumentos retidos para decisões interlocutórias que possam gerar nulidade processual.
c embargos infringentes para turma recursal de primeira instância nas ações que tramitam pelo rito sumário.
d apelações contra acórdão do Tribunal Regional onde não houve unanimidade na Turma.
e recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça em caso de ofensa literal à Constituição Federal.

Código da questão: Q9934Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A obrigatoriedade do concurso público para o ingresso de servidores no serviço público não se reflete no direito dos aprovados à nomeação, que se consubstancia em expectativa de direito. Há, no entanto, situações em que essa expectativa de direito dos aprovados se convola em direito líquido certo à nomeação, tais como

a imediatamente após decorrido o prazo de validade previsto no edital, desde que haja recursos orçamentários previstos para tanto.
b a contratação de servidores para o preenchimento de outros cargos, ainda que para localidades distintas daquelas previstas no concurso anterior, uma vez que expressa a disponibilidade financeira para fazer frente à nomeação pretendida.
c diante da demonstração de prejuízo ao candidato aprovado no concurso, decorrente, por exemplo, da desistência de participação em outro certame em razão da aprovação conhecida.
d abertura de novo concurso para a mesma área de atuação do candidato aprovado durante o prazo de vigência do anterior, salvo se comprovado que o preenchimento das novas vagas será em localidades distintas.
e diante da hipótese de aposentadoria, demissão ou outra forma de vacância de cargos públicos no mesmo ente, tendo em vista que acarreta disponibilidade orçamentário-financeira para viabilizar a nomeação dos candidatos aprovados.

Código da questão: Q27444Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da istração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

Código da questão: Q27410Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - O advogado que representa a reclamada em um dissídio individual trabalhista entende que determinado ato processual praticado pelo Magistrado encontra-se eivado por vício. Nesse caso,

a as nulidades relativas somente serão declaradas se houver arguição pelas partes na primeira vez que tiverem que falar em audiência ou nos autos.
b ainda que do ato inquinado não resulte manifesto prejuízo a parte litigante haverá nulidade.
c a nulidade será pronunciada mesmo que for possível suprir-lhe a falta ou repetir-se o ato.
d ainda que a parte tenha lhe dado causa a nulidade será declarada.
e a nulidade do ato processual prejudica todo o processo, ou seja, todos os atos anteriores e os posteriores, ainda que dele não dependam ou sejam consequência.

Código da questão: Q27427Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Um analista está digitando um texto no Microsoft Word 2013 em português e, após digitar uma palavra, verificou que ela já havia sido usada outras vezes no parágrafo. Para evitar a repetição, decidiu usar os recursos do Word para escolher uma palavra sinônima. Para isso, clicou

a na guia Revisão, na opção Sinônimos do grupo Revisão de texto e, em seguida, clicou em um dos sinônimos disponíveis.
b com o botão direito do mouse sobre a palavra, selecionou a opção Sinônimos e clicou em um dos sinônimos disponíveis.
c na ferramenta Sinônimos do grupo Texto da guia Página Inicial e, em seguida, selecionou um dos sinônimos disponíveis.
d na guia Revisão, na opção Sinônimos do grupo Ortografia e Gramática e, em seguida, selecionou um dos sinônimos disponíveis.
e com o botão direito do mouse sobre a palavra e selecionou um dos sinônimos disponíveis.

Código da questão: Q27415Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - As prerrogativas concedidas à istração pública e as sujeições impostas aos istrados são objeto de constantes contraposições, servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos individuais dos istrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os limites das competências istrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder de polícia e dos direitos individuais é correto

a afirmar que o exercício do poder de polícia istrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse aspecto, sendo garantido ao istrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação àquela atuação.
b ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos istrados, como a inviolabilidade de domicílio.
c concluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da istração pública, diferentemente da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender de interferência do Poder Judiciário.
d permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a istração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.
e limitar a atuação da istração pública pelos prejuízos financeiros causados aos istrados, de modo que a atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo istrativo.

Código da questão: Q27446Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

a aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
c privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
d privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

Código da questão: Q9904Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Em relação à equiparação salarial,

a a existência na empresa de quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, não impede que empregado que preencha os requisitos para promoção por merecimento ajuíze reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
b Nair, contratada como atendente de enfermagem, pode pleitear equiparação salarial com Janete, auxiliar de enfermagem, tendo em vista que as atividades pelas mesmas exercidas são as mesmas.
c a equiparação salarial entre servidores públicos contratados pelo regime da CLT somente é possível se houver lei própria autorizando a aplicação do art. 461 da CLT ao ente público específico.
d plano de cargos e salários que prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, ainda que referendado por norma coletiva, impede a equiparação salarial, tendo em vista que não respeita o requisito de alternância de critérios previsto por lei.
e a cessão de empregados, ainda que preenchidos os requisitos legais, exclui a equiparação salarial, pois exercida a função em órgão governamental estranho ao empregador.

Código da questão: Q9916Ca

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(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - ... que a mim lembrava vagamente um olho. (2o parágrafo) ...

que me restava na palma da mão... (3o parágrafo)

... o prazer de encontrá-las. (5o parágrafo)

Os elementos sublinhados acima referem-se, na ordem dada, a:

a ponta preta – mulungus – sementes
b aparência – quantidade – sementes
c aparência – mulungus – folhagens
d grão – quantidade – sementes
e grão – grandeza – folhagens

Código da questão: Q9893Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença

a a multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial.
b o Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação.
c o executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação.
d a multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial.
e o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

Código da questão: Q9942Ca

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